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Aviso 7943/2002, de 5 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7943/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competências que lhe foram delegadas:

Torna público que por despacho do presidente da Câmara Municipal de Elvas, datado de 15 de Julho de 2002, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, com início em 1 de Agosto de 2002, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Cláudia Maria Monraia Martins Correia, Anabela dos Reis Barreiros Fino, Bernardete Isabel Figueira da Mata, Elsa Maria da Conceição Almeida Coré, Maria João Ruas Carita Lopes, Vanda Cristina Silveirinha Pedras e Sara Cristina Monteiro Russo, todas assistentes administrativos, índice 192, escalão 1, vencimento mensal ilíquido de 595,83 euros.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os referidos contratos foram celebrados por urgente conveniência de serviço.

5 de Agosto de 2002. - O Vereador, com competências delegadas, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052472.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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