Aviso 7907/2002, de 4 de Setembro
Aviso 7907/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local, nos termos do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por deliberação da Junta de Freguesia de Sacavém de 29 de Julho de 2002 se procedeu à contratação a termo certo, pelo prazo de seis meses, tendo o seu início a 5 de Agosto de 2002, de Maria José dos Santos Ventura Coutinho, cantoneiro de limpeza, com vencimento pelo escalão 1, índice 150. (Isento de visto prévio, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
31 de Julho de 2002. - O Presidente da Junta, Fernando F. Marcos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2052341.dre.pdf .
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1989-06-02 -
Decreto-Lei
184/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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