Deliberação 1341/2002. - Deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no director do Departamento de Formação Profissional. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 347/97, de 27 de Janeiro, e 35.º n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado Victor Manuel de Sousa Gil para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Formação Profissional que dirige:

a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederações patronais e sindicais;

b) Aprovar as bases regulamentares de organização e funcionamento técnico-pedagógico dos centros e pólos de formação geridos directamente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, sem prejuízo da necessária articulação com as delegações regionais e as unidades orgânicas dos serviços centrais envolvidas;

c) Aprovar programas preliminares e planos de equipamentos, no que diz respeito à definição, caracterização dos espaços e equipamentos, bem como as especificações quanto à sua implantação, para áreas de formação dos centros e pólos de formação geridos directamente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;

d) Aprovar os planos de formação a desenvolver pelos centros de formação profissional tutelados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, designadamente no que se refere a tipologia, conteúdo, duração e recursos humanos afectos à formação;

e) Assinar, após aprovação pela comissão executiva, acordos de cooperação, convenções ou outras formas de vinculação, designadamente os celebrados no âmbito do Decreto-Lei 165/85, de 12 de Maio, e do despacho conjunto dos Ministros do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo de 29 de Novembro de 1990 e de programas transnacionais;

f) Promover, em articulação com o Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, o reembolso dos créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional resultantes da concessão de apoio à formação profissional, no âmbito do Decreto-Lei 165/85, de 12 de Maio, e do despacho conjunto dos Ministros do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo de 29 de Novembro de 1990 e de outros acordos não tipificados, em conformidade com as orientações da comissão executiva;

g) Organizar e promover a execução de acções de formação de formadores, de outros técnicos de formação, bem como de quadros técnicos e dirigentes. Autorizar as despesas decorrentes destas acções cujo total não ultrapasse Euro 10 000, desde que incluídas em plano anual específico de actividades do Departamento de Formação Profissional aprovado pela comissão executiva;

h) Celebrar e rescindir contratos de prestação de serviços com consultores formadores e outros técnicos de formação para o desenvolvimento de acções incluídas no plano específico de actividades do Departamento de Formação Profissional;

i) Autorizar despesas com aquisição de serviços respeitantes ao desenvolvimento de estudos, produção de recursos didácticos, bem como a afectação de meios de suporte a acções de informação, divulgação e cooperação constantes do plano de actividades anual, e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de Euro 10 000, por acto;

j) Organizar as acções ou desenvolver as iniciativas conducentes à concretização do processo de avaliação decorrente da cooperação em vigor, no âmbito da formação profissional, entre os Ministérios da Defesa Nacional e do Trabalho e da Segurança Social;

k) Assinar certificados de aproveitamento ou frequência respeitantes às acções de formação profissional promovidas directamente pelo Departamento, bem como os emitidos no quadro da cooperação com outras entidades no âmbito da formação profissional, designadamente com o Ministério da Defesa Nacional;

l) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 350, por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1000;

m) Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de facturas correspondentes a bens ou serviços já recepcionados;

n) Autorizar as deslocações em serviço no País;

o) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;

p) Autorizar a mobilidade do pessoal entre as direcções de serviço que integrem o Departamento;

q) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

§ 1.º A delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica condicionado ao prévio conhecimento da comissão executiva, em cada caso concreto.

§ 2.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada ou subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva;

§ 3.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

§ 4.º Mensalmente será remetida à comissão executiva a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

§ 5.º Em matéria de formação de pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, o director do Departamento de Formação Profissional articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

§ 6.º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que se mostrem conformes praticados pelo delegatário até à presente data.

31 de Julho de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)