Aviso 7495/2002, de 20 de Agosto
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 191/2002, Apêndice 114/2002, Série II de 2002-08-20.
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Data:
2002-08-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7495/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, e alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, toma-se público que, conforme deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Real, em sua reunião de 11 de Julho de 2002, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com os trabalhadores Manuel de Matos Barrias, Eduardo de Oliveira Saraiva e Moisés Lourenço Dias, para cabouqueiros, com a remuneração mensal ilíquida de 409,64 euros, pelo prazo de cinco meses, com início a 15 de Julho, por urgente conveniência de serviço. (O referido contrato está isento de visto do Tribunal de Contas - artigo 3.º da Lei 13/96, de 20 de Abril.)
12 de Julho de 2002. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, Miguel de Matos Esteves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2047974.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1996-04-20 -
Lei
13/96 -
Assembleia da República
REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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