Aviso 7492/2002, de 20 de Agosto
Aviso 7492/2002 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo de dois auxiliares de serviços gerais. - Nos termos do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Junta de Freguesia de São João de Negrilhos, deliberou, em reunião ordinária de 13 de Julho de 2002, contratar a termo certo, Miguel António Palminha e Hermínio Maria Emídio, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, remunerado pelo escalão 1, índice 123, com inicio em 15 de Julho de 2002, pelo prazo de três meses, com possibilidade de renovação por igual período.
[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
15 de Julho de 2002. - O Presidente da Junta, António Marçalo Santana.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2047971.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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