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Aviso 7375/2002, de 19 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 7375/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do presidente da Câmara de 5 de Julho de 2002, se procedeu à contratação a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º e n.º 2 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo período de um ano, com início de funções a 8 de Julho de 2002 e termo a 7 de Julho de 2003, com Pedro Miguel Mina Morete Soares Gomes, para exercer funções de técnico de informática do grau 1, nível 1, remunerado pelo índice 280, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 868,92 euros.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, n1s termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

5 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Armando Pinto Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2047813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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