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Aviso 7363/2002, de 19 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 7363/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Elvas, no uso da competências delegadas:

Torna público que foram celebrados os seguintes contratos de trabalho a termo certo, para desempenho de funções no GTL, pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Elvas datado de 10 de Maio de 2002, com início a 22 de Maio do mesmo ano, com:

Telmo José da Terra Maciel de Magalhães Andrade - técnico superior de 2.ª classe - arquitecto paisagista, auferindo um vencimento mensal ilíquido no valor de 1241,32 euros.

Maria Manuela Geraldes Xavier - técnica superior de 2.ª classe - urbanista, índice 400, escalão 1, auferindo um vencimento mensal ilíquido no valor de 1241,32 euros.

Carlos Eduardo Pinto Ramos Pereira do Nascimento - técnico profissional de 2.ª classe - topógrafo, índice 192, escalão 1, auferindo um vencimento mensal ilíquido no valor de 626,87 euros.

Hugo Miguel Caras Altas Tiago - técnico profissional de 2.ª classe - desenhador, índice 192, escalão 1, auferindo um vencimento mensal ilíquido no valor de 626,87 euros.

Sálvio Rodrigo Salabarda Garrido - técnico profissional de 2.ª classe - medidor orçamentista, índice 192, escalão 1, auferindo um vencimento mensal ilíquido no valor de 626,87 euros.

Por despacho do presidente da Câmara Municipal de Elvas, datado de 24 de Junho de 2002, com início a 1 de Julho do mesmo ano, com:

Luís Miguel Dias de Deus Liberdade Branco - técnico profissional de 2.ª classe - desenhador, índice 192, escalão 1, auferindo um vencimento mensal ilíquido no valor de 626,87 euros.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, os referidos contratos foram celebrados por urgente conveniência de serviço.

11 de Julho de 2002. - O Vereador, com competências delegadas, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2047801.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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