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Aviso 7362/2002, de 19 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 7362/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Pedro Manuel Brilha Barrena, vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas, no uso da competência delegada:

Torna público que, por despachos do presidente de Câmara datados de 21 e 24 de Junho, foram celebrados, respectivamente, contratos de trabalho a termo certo, com início em 1 de Julho de 2002, pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com:

José Manuel Caras Altas Demétrio e João Paulo Alvarrão Mota - operários - electricistas, grupo de pessoal operário, da carreira de operário qualificado, para a Divisão de Serviços Urbanos (DSU) - vencimento mensal ilíquido no valor de 425,15 euros, índice 137, escalão 1, de acordo com a Portaria 88/2002, de 28 de Janeiro.

Rodolfo Francisco de Assis Machado - técnico superior de 2.ª classe - arquitecto, do grupo de pessoal técnico superior, para a Divisão de Obras Municipais (DOM) - vencimento mensal ilíquido no valor de 1241,32 euros, índice 400, escalão 1, de acordo com a Portaria 88/2002, de 28 de Janeiro.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, os referidos contratos foram celebrados por urgente conveniência de serviço.

11 de Julho de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Manuel Brilha Barrena.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2047800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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