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Aviso (extracto) 7353/2002, de 19 de Agosto

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Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 7353/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 2 de Maio de 2002, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do artigo 18.º e artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Maria Judite Ribeiro Pinto, Maria Fernanda Cerqueira Carvalheira, Maria Irene Pinto, Mariana Isabel Pereira Miranda, Marina Manuela Pereira Monteiro, Maria Amélia Magalhães Costa Osório, Lígia Cristina Azevedo Teles, Maria Ilda Gouveia de Sousa, Isabel Cristina Magalhães Mendes e Bruno Filipe dos Santos Azevedo, pelo prazo de dois meses, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, com início em 1 de Julho de 2002 e com a remuneração mensal de 381,71 euros.

[Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

4 de Julho de 2002. - A Presidente da Câmara, Emília dos Anjos Pereira da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2047789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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