Torna extensiva às pensões iniciadas antes de 1 de Outubro de 1980 a actualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral da Previdência resultante do Decreto Regulamentar n.º 65/80, de 25 de Outubro.

Portaria 1042/80

de 10 de Dezembro

Os aumentos de pensões resultantes dos Decretos-Leis n.os 513-M/79, de 26 de Dezembro, e 139/80, de 20 de Maio, tiveram o seu campo de aplicação restrito às pensões iniciadas antes de 1 de Janeiro e 1 de Dezembro de 1979, respectivamente.

Da conjugação destas regras e das fixadas pelo Decreto Regulamentar 65/80, de 25 de Outubro, constata-se a possibilidade de eventuais situações de não cobertura pelas actualizações decretadas de alguns estratos de pensionistas, pelo que se julga conveniente, em obediência a princípios de justiça social, proceder à respectiva extensão de benefícios.

Nestes termos, ao abrigo da base XXXIII da Lei 2115, de 18 de Julho de 1962, e dos artigos 186.º e 201.º do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:

1.º A actualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral da Previdência resultante do Decreto Regulamentar 65/80, de 25 de Outubro, é extensiva a todas as pensões iniciadas antes de 1 de Outubro de 1980.

2.º A actualização das pensões de sobrevivência prevista no mesmo diploma é extensiva a todas as pensões correspondentes a beneficiários falecidos antes de 1 de Outubro de 1980.

Ministério dos Assuntos Sociais, 5 de Novembro de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-06-18 - Lei 2115 - Presidência da República - Secretaria

  Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884.

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1980-10-25 - Decreto Regulamentar 65/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

  Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice, invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-29 - Decreto-Lei 96-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981.