Aviso 7199/2002, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche
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Fonte: Diário da República n.º 183/2002, Apêndice 108/2002, Série II de 2002-08-09.
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Data:
2002-08-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7199/2002 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º, e 20.º Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se faz público que estes Serviços Municipalizados, por deliberação do conselho de administração de 6 de Junho de 2002, celebraram contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, com o Margarida Paula Rosado Marques Almodôvar, técnica superior de gestão, com início a 17 de Junho de 2002
[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
4 de Julho de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Manuel Rosendo Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2045112.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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