Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece as bases gerais das empresas públicas.
Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos.
Altera o estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos.
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