Despacho 13 724/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, sem prejuízo das competências próprias no mesmo diploma, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo delego no secretário do Governo Civil, licenciado Arménio da Silva Duque, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e certificados colectivos de identidade e viagem, assinatura destes e correspondência com eles relacionada;

b) Apreciar e despachar requerimentos pedindo licenças e autorizações relativas às actividades contempladas no anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, emissão das mesmas licenças, assinatura e despacho da correspondência relacionada com tais actos;

c) Autorizar a realização de provas desportivas na via pública;

d) Conceder e renovar alvarás de fabrico de artigos de armamento ou munições e comércio destes;

e) Proceder à posse administrativa das obras a que se refere o artigo 236.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

f) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

g) Autorizar o pagamento de despesas com a repatriação de indigentes;

h) Orientar a instrução de processos de contra-ordenações e efectuar, quanto aos que resultam de competência própria do governador civil, os despachos de aplicação das coimas e sanções acessórias;

i) Autorizar o gozo de férias e acumulação respectiva por parte dos funcionários do Governo Civil e aprovar o respectivo plano anual;

j) Autorizar a reversão do vencimento de exercício aos funcionários do Governo Civil;

k) Aprovar orçamentos e quadros de pessoal das associações de bombeiros voluntários;

l) Realizar despesas por conta de dotações do Orçamento do Estado e assinar as folhas e documentos que lhes respeitem;

m) Contrair encargos pelas dotações do orçamento de receitas próprias do Governo Civil até ao limite de Euro 473,86 por cada operação;

n) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o artigo 64.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo;

o) Apreciar os pedidos no âmbito do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto;

p) Registar as comunicações de alarmes previstos no Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto;

q) Proceder a registos e conceder licenças de exploração de máquinas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

r) Despachar todos os assuntos de natureza corrente e assinar a respectiva correspondência, bem como autorizar publicações no Diário da República;

s) Assinar outros documentos, tais como alvarás e cartões de identidade dos guardas-nocturnos e dos funcionários do Governo Civil;

t) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

u) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, bem como na sua manutenção e conservação;

v) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

w) Abrir a correspondência.

2 - As competências ora delegadas poderão ser objecto de subdelegação.

3 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada, no âmbito das matérias previstas no presente despacho e até à data da sua publicação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 de Maio de 2002. - A Governadora Civil, Maria das Mercês Borges.