Contrato (extracto) n.º 1868/2002:
Samanta de Carvalho Garcia Morais - contrato de trabalho a termo certo de 3 de Abril de 2002, celebrado nos termos da alínea c) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2001, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 30 de Abril de 2001, e nos artigos 18.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março, para, no quadro da estrutura de missão com a natureza de estrutura de projecto, criada com o objectivo de preparar e assegurar a presidência portuguesa da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), exercer as funções de nível equiparado a assistente administrativo especialista, escalão 1, com direito à remuneração prevista para esta categoria, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro até 31 de Dezembro de 2002, com possibilidade de renovação até ao período máximo de um ano. [Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
5 de Abril de 2002. - O Director, António de Almeida Ribeiro.
