Edital 249/2002 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho da Nazaré. - Engenheiro Jorge Codinha Antunes Barroso, presidente da Câmara Municipal do concelho da Nazaré:

Torna público, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que o projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho da Nazaré, anexo ao presente edital, se encontra em período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República, conforme deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 18 de Março do ano 2002.

As sugestões ao presente deverão ser entregues na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal no prazo estipulado.

O prazo é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro.

E eu, (Assinatura ilegível), em substituição do chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal, o subscrevi.

Para constar, lavrou-se este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo deste concelho.

22 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.

Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho da Nazaré

Nota justificativa

O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, veio estabelecer, no ordenamento jurídico nacional, o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, procedendo à revogação do núcleo central dos diplomas legais que, grosso modo, disciplinavam o licenciamento das operações urbanísticas de loteamento urbano e obras particulares, incluindo, como é óbvio, a legislação complementar indissociável de tal quadro jurídico-normativo.

Face ao preceituado neste diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas, que se ajustem com este novo regime jurídico.

O presente projecto de regulamento pretende conformar-se com tal imposição legal, estabelecendo e definindo os princípios, regras e critérios aplicáveis à urbanização e edificação e à cobrança das respectivas taxas.

Impõe-se clarificar, quanto ao cálculo das taxas, a aplicação dos pressupostos subjacentes às anteriormente praticadas, e a previsão de novas, adequadas à realidade do nosso meio urbanístico e decretadas pelo recente regime legal.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, do consignado na Lei 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, vai ser aprovado o regulamento de urbanização e edificação em sessão de Câmara Municipal e posteriormente em sessão de Assembleia Municipal, após se ter procedido ao período de apreciação pública estipulado no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes à cobrança das taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, compensações, requerimentos, emissão de alvarás e concessão de outros documentos no município da Nazaré.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

a) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;

b) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;

c) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;

d) Infra-estruturas gerais - as que, tendo um carácter estruturante, ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

e) Infra-estruturas especiais - as que, não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais.

f) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo;

g) Perímetro urbano - define o conjunto de espaço urbano, do espaço urbanizável e do espaço industrial contíguo;

h) Espaço urbano - espaço caracterizado pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção;

i) Espaço urbanizável - espaço que poderá vir a adquirir as características dos espaços urbanos e geralmente designados por áreas de expansão;

j) Construção nova - implementação de projectos de obra de raiz;

l) Recuperação de construção existente - obra de reabilitação que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

m) Renovação de construção existente - obra de demolição, conservação ou readaptação, com o objectivo de melhorar as condições de habitabilidade e de uso, conservando o seu carácter fundamental;

n) Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente, com ou sem recuperação da parte existente;

o) Alteração de obra existente - obra que, por qualquer modo, modifica a compartimentação, a forma ou uso da construção existente;

p) Área bruta de construção - soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo acessos verticais e horizontais), acima e abaixo do solo, de edifícios construídos ou a construir. Exclui-se da área bruta de construção, atribuída pela aplicação do índice de construção, as seguintes situações:

Terraços descobertos;

Varandas;

Garagens em cave;

Serviços técnicos de apoio ao edifício, tais como: postos de transformação, centrais de emergência, caldeiras, ar condicionado, bombagem de água e esgotos, etc.;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertas pela edificação;

Sótãos não habitáveis.

CAPÍTULO II

Do procedimento

Artigo 3.º

Instrução do pedido

1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e será instruído com os elementos referidos na Portaria 1110/01, de 19 de Setembro.

2 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

3 - O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

4 - Uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático - disquete, CD ou Zip.

5 - Os requerimentos e todos os documentos ou peças desenhadas, deverão ser apresentados em formato A4, ou com dobragem com o mesmo formato.

CAPÍTULO III

Procedimentos e situações especiais

Artigo 4.º

Isenção de licença ou de autorização

1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - Integram este conceito as seguintes obras:

a) Cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 1 m e cuja área não exceda também 3 m2;

b) Estufas de jardim, em estruturas amovíveis, ou abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, com a área máxima de 3 m2;

c) Vedações amovíveis em rede suportadas em prumos de madeira ou outros, fora dos aglomerados urbanos e não confinantes com a via pública.

3 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva;

b) Plantas de localização à escala de 1/25 000, 1/2000 ou 1/1000.

4 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Certidão da conservatória do registo predial ou, quando o prédio aí não esteja descrito, documento comprovativo da legitimidade do requerente;

b) Planta de localização à escala de 1/25 000, 1/2000 ou 1/1000;

c) Planta topográfica à escala 1/200 ou 1/500, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar, como indicar as respectivas confrontações.

Artigo 5.º

Dispensa de discussão pública

São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos.

Artigo 6.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:

a) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;

b) Toda e qualquer construção que disponha de 12 ou mais fracções;

c) Todas as construções e edificações que envolvam um redimensionamento dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc., desde que a área bruta de construção exceda os 1200 m2;

d) Para efeitos do cálculo da área bruta de construção aplicam-se as excepções previstas na alínea p) do artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Dispensa de projecto de execução

Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, são dispensados de apresentação de projecto de execução os seguintes casos:

a) Edifícios mistos, de habitação, comércio e serviços, até 50 fracções, não sendo contabilizadas as fracções destinadas a parqueamento automóvel;

b) Estabelecimentos de restauração e bebidas até 200 m2 de área bruta de construção;

c) Empreendimentos turísticos até 500 m2 de área bruta de construção;

d) Qualquer edificação, para além das construções destinadas aos fins indicados nas alíneas anteriores, com área bruta de construção inferior a 6000 m2.

Artigo 8.º

Telas finais dos projectos de especialidade

Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais dos projectos de especialidade que em função das alterações efectuadas na obra se justifiquem.

CAPÍTULO IV

Isenção e redução de taxas

Artigo 9.º

Isenção e reduções

1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

3 - Às pessoas colectivas de utilidade pública, às cooperativas de construção sem fins lucrativos e às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica são aplicáveis as taxas previstas no presente Regulamento, reduzidas até ao máximo de 90%.

4 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, designadamente:

a) Para as pessoas colectivas de utilidade pública e cooperativas, a publicação no Diário da República dos respectivos estatutos;

b) Para as pessoas singulares carecidas economicamente, declaração bastante emitida pela segurança social e última declaração periódica de IRS.

5 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.

6 - São ainda reduzidas as taxas, nos termos do n.º 3 anterior, às pessoas ou entidades a quem a Câmara reconheça, em deliberação fundamentada, que prosseguem fins de relevante interesse público, ou cujo empreendimento a edificar se reconheça vir a relevar para o interesse público.

CAPÍTULO V

Taxas pela emissão de alvarás

SECÇÃO I

Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 10.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos da área bruta de construção ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeito ao pagamento da taxa prevista no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação previstos nessas operações urbanísticas.

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incluindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento das taxas no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos para essa operação urbanística.

2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.

SECÇÃO II

Remodelação de terrenos

Artigo 13.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.

SECÇÃO III

Obras de construção

Artigo 14.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

A emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante a área bruta de construção e o respectivo prazo de execução.

SECÇÃO IV

Casos especiais

Artigo 15.º

Casos especiais

1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações e alterações de edificações ligeiras (muros, tanques, piscinas, depósitos ou outros), não consideradas de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.

2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.

SECÇÃO V

Utilização das edificações

Artigo 16.º

Licenças ou autorizações de utilização e de alteração do uso

1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.

2 - Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos, cuja utilização ou sua alteração seja requerida.

3 - Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 17.º

Licenças ou autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença ou autorização de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde e segurança das pessoas, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VI

Situações especiais

Artigo 18.º

Emissão de alvará de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará de licença ou de autorização, nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 20.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa em função do prazo previsto para a conclusão da obra, a que se refere o quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 21.º

Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Execução por fases

1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 10.º, 12.º e 14.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvará de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença ou de autorização de obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 23.º

Licença ou autorização especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença ou autorização especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VII

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 24.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida, quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção, não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

Artigo 25.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos, nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si e edificações não inseridas em loteamentos urbanos.

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada em função da área bruta de construção, da localização, da utilização e da situação, de acordo com a seguinte fórmula:

T = 0,01 ? Ac ? Cm ? Fc

em que:

T = corresponde ao valor da taxa;

Ac = corresponde à área total de construção em metros quadrados, exceptuando a área destinada a parqueamento automóvel quando a mesma se situar em cave;

Cm = corresponde ao custo inerente à área bruta de 100 m2, do metro quadrado de construção, de acordo com a portaria que fixa os valores para as casas de renda limitada;

Fc = corresponde ao factor de correcção que será calculado pela seguinte fórmula:

Fc = FI ? FII ? FIII

FI - Quanto à localização:

1) Zona urbana da vila da Nazaré/praia do Salgado - 1.00;

2) Zonas urbanas de Famalicão e Valado dos Frades - 0.90;

3) Toda a área do concelho não incluída em 1 ou 2 - 0.70.

FII - Quanto à utilização:

Para edifícios de habitação ou outros fins, até dois pisos acima do solo (inclusive) - 1.15;

Para fins industriais - 0.40;

Para edifícios de habitação ou outros fins, com mais de dois pisos acima do solo - 0.95 + N ? 0.125, em que N representa o número de pisos, excepto os utilizados exclusivamente para garagens.

FIII - Quanto à situação:

Marginal da vila da Nazaré - 1.10;

Restantes arruamentos da vila da Nazaré - 1.00;

Restantes arruamentos do concelho - 0.90.

Artigo 26.º

Redução das taxas

Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, quando da operação urbanística resultar a necessidade de realização de infra-estruturas de ligação, gerais ou especiais, o promotor beneficiará da redução do valor das taxas do presente capítulo, numa percentagem de 80% sobre o montante dispendido nessas infra-estruturas.

CAPÍTULO VIII

Compensações

Artigo 27.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

As operações de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios com impacte semelhante a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 28.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem gratuitamente à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 29.º

Compensação

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Artigo 30.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

1 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula

C = A ? Cm ? Fc ? 0,09

em que:

C = é o valor do montante total da compensação devida ao município;

A = corresponde à área de equipamento de utilização colectiva e espaços verdes e de utilização colectiva, a que obriga a Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro;

Cm = corresponde ao custo inerente à área bruta de 100 m2, do metro quadrado de construção, de acordo com a portaria que fixa os valores para as casas de renda limitada;

Fc = corresponde ao factor de correcção que será calculado pela seguinte fórmula: Fc = FI ? FIII, em que FI e FIII são factores de correcção estabelecidos no artigo 25.º deste Regulamento.

2 - Quando a cedência a efectuar não atingir os valores mínimos, considerados na Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, a compensação será calculada deduzindo à área apurada com base naquela portaria a área efectivamente cedida, aplicando-se a fórmula corrigida seguinte:

C = (A-B) ? Cm ? Fc ? 0,09

em que:

C = corresponde ao valor da compensação;

A = corresponde à área de equipamento de utilização colectiva e espaços verdes e de utilização colectiva, a que obriga a Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro;

B = corresponde à área efectivamente cedida para equipamento de utilização colectiva e espaços verdes e de utilização colectiva;

Cm = corresponde ao custo inerente à área bruta de 100 m2, do metro quadrado de construção, de acordo com a portaria que fixa os valores para as casas de renda limitada;

Fc = corresponde ao factor de correcção, que será calculado pela seguinte fórmula: Fc = FI ? FIII, em que FI e FIII são os factores de correcção estabelecidos no artigo 25.º deste Regulamento.

Artigo 31.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impactes semelhantes a uma operação de loteamento.

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impactes semelhantes a um loteamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 32.º

Compensações em espécie

1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;

b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:

a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;

b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.

3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

CAPÍTULO IX

Disposições especiais

Artigo 33.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia no âmbito de operação de loteamento ou obras de construção está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 34.º

Ocupação da via pública de carácter permanente com corpos balançados

Nos centros históricos da Nazaré, Sítio e Pederneira, delimitados no PDM, os corpos balançados sobre a via pública, com carácter permanente, devem obedecer aos seguintes requisitos:

1) São expressamente proibidos corpos balançados fechados;

2) As varandas não deverão exceder 0,50 m no seu balanço e não poderão ser colocadas a menos de 4,50 m de altura em relação ao solo nas ruas onde exista circulação viária e 3 m nas restantes.

Artigo 35.º

Ocupação da via pública por motivo de obras

1 - A ocupação de espaço público por motivo de obras está sujeita a prévio licenciamento e ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo requerido pelo interessado, podendo, no entanto, a Câmara Municipal reduzir o prazo se entender não se justificar o solicitado pelo particular.

4 - A ocupação da via pública por motivo da realização de obras não é permitida no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro, inclusive, na vila da Nazaré, com exclusão dos lugares de Pederneira e Sítio.

5 - A violação do disposto nos números anteriores constitui ilícito de mera ordenação social e será punida nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.

6 - Acessoriamente, poderá o infractor ser notificado para remover todos os materiais com que esteja a ocupar a via pública ou os mesmos serem retirados pelos serviços municipais, cobrando a Câmara Municipal as despesas daí resultantes.

7 - A Câmara Municipal poderá determinar, a todo o tempo, a cessação da ocupação da via pública, restituindo as taxas pagas respeitantes ao período não utilizado.

Artigo 36.º

Vistorias

A realização de vistorias por motivo de realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 37.º

Operações de destaque

O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 38.º

Inscrição de técnicos

A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 39.º

Recepção de obras de urbanização

Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 40.º

Assuntos administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa, a praticar no âmbito das operações urbanísticas, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO X

Disposições finais e complementares

Artigo 41.º

Actualização

As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação do índice de preços do consumidor, sem habitação, a fornecer pelo Instituto Nacional de Estatística ou organismo que legalmente o venha a substituir.

Artigo 42.º

Alterações às licenças ou autorizações por iniciativa do particular

Quaisquer alterações às licenças ou autorizações da iniciativa do particular, que visem a redução dos parâmetros das licenças ou autorizações originais, não conferem o direito a qualquer reembolso das taxas já pagas.

Artigo 43.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 45.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogados o Código das Posturas Municipais, o Regulamento de Encargos com Realização de Infra-Estruturas e ou Operações de Loteamento, e o n.º 4 do artigo 1.º da secção I do capítulo I, o capítulo IV e os artigos 1.º a 17.º do capítulo V da Tabela de Taxas e Licenças, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município da Nazaré em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

Descrição ... Valor

1 - Emissão do alvará de licença ou de autorização ... 26,36 euros

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

1.1.1 - Por lote ... 15,36 euros

1.1.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 10,50 euros

1.1.3 - Prazo - por cada mês ou fracção ... 7,93 euros

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou de autorização ... 26,36 euros

1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior, os referidos em 1.1.1 a 1.1.3.

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

Descrição ... Valor

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 26,36 euros

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

1.1.1 - Por lote ... 15,36 euros

1.1.2 - Por fogo ... 10,50 euros

1.1.3 - Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 7,93 euros

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 26,36 euros

1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior, os referidos em 1.1.1 a 1.1.3.

2 - Outros aditamentos ... 17,58 euros

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

Descrição ... Valor

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 26,36 euros

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

1.1.1 - Prazo - por cada mês ou fracção ... 7,98 euros

1.1.2 - Tipo de infra-estruturas:

1.1.2.1 - Redes de esgotos ... 100,00 euros

1.1.2.2 - Redes de abastecimento de água ... 100,00 euros

1.1.2.3 - Pavimentação ... 100,00 euros

1.1.2.4 - Outras infra-estruturas, por m. l. ... 0,82 euros

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 17,58 euros

1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:

1.3.1 - Prazo - por cada mês ou fracção ... 7,93 euros

1.3.2 - Tipo de infra-estruturas:

1.3.2.1 - Redes de esgotos ... 100,00 euros

1.3.2.2 - Redes de abastecimento de água ... 100,00 euros

1.3.2.3 - Pavimentação ... 100,00 euros

1.3.2.4 - Outras infra-estruturas, por m. l. ... 0,82 euros

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

Descrição ... Valor

Por metro quadrado ... 0,20 euros

QUADRO V

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QUADRO VI

Casos especiais

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QUADRO VII

Licenças de utilização e de alteração do uso

Descrição ... Valor

1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por:

1.1 - Fogo ... 10,50 euros

1.2 - Comércio ... 10,50 euros

1.3 - Serviços ... 10,50 euros

1.4 - Indústria ... 10,50 euros

2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,31 euros

QUADRO VIII

Autorizações ou licenças de utilização, ou suas alterações, previstas em legislação específica

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QUADRO IX

Emissão de alvará de licença parcial

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QUADRO X

Renovações e prorrogações

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QUADRO XI

Licença ou autorização especial relativa a obras inacabadas

Descrição ... Valor

Emissão de licença ou autorização especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 7,93 euros

QUADRO XII

Informação prévia

Descrição ... Valor

Pedido de informação prévia, relativo à possibilidade de realização de operações urbanísticas ... 26,36 euros

QUADRO XIII

Ocupação da via pública por motivo de obras

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QUADRO XIV

Vistorias

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QUADRO XV

Operações de destaque

Descrição ... Valor

1 - Por pedido ou reapreciação ... 7,03 euros

2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 10,62 euros

QUADRO XVI

Inscrição de técnicos

Descrição ... Valor

Para subscrever projectos ou pela direcção técnica de obras ... 132,13 euros

QUADRO XVII

Recepção de obras de urbanização

Descrição ... Valor

1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 50 euros

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10 euros

2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 50 euros

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10 euros

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos

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