Aviso 7087/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da subinspectora-geral das Actividades Culturais de 17 de Maio de 2002, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga existente na categoria de operário principal, carreira de projeccionista, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, constante do anexo à Portaria 986/98, de 24 de Novembro.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 80/97, de 8 de Abril, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para o preenchimento do lugar indicado e caduca com o seu preenchimento.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

6 - Método de selecção - o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

6.1 - Avaliação curricular, em que serão obrigatoriamente considerados e ponderados os factores habilitação académica de base e formação e experiência profissionais na área a concurso.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso, elaborados nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos ao inspector-geral das Actividades Culturais, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal e Expediente, Praça dos Restauradores, Palácio Foz, Lisboa, ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para o mesmo endereço, Apartado 2616, e deles devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Indicação da actual categoria, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Identificação do concurso, com indicação do número do Diário da República em que venha publicado;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão levados em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Fotocópia do bilhete de identidade.

8 - Fica dispensada a entrega dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 7.1 do presente aviso desde que se encontrem arquivados nos processos individuais dos candidatos.

9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

11 - A lista dos candidatos admitidos assim como a lista de classificação final serão afixadas no placar junto à Secção de Atendimento de Público e Assuntos Gerais da IGAC, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciada Maria Paula Marcelino Baptista Andrade Telles de Menezes, subinspectora-geral das Actividades Culturais.

Vogais efectivos:

Engenheiro António Guilherme Santos Pinheiro Xavier, especialista de informática do grau 3.

Licenciada Maria Manuela Carvalho Neves Hipólito, chefe da Divisão de Registo e Controlo de Actividades Culturais.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Guiomar de Sousa Vieira, assessora principal.

Licenciada Alda Maria Silva Marques, assessora principal.

A presidente do júri será substituída nas suas faltas impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Maio de 2002. - A Subinspectora-Geral, Maria Paula Marcelino Baptista de Andrade Telles de Menezes.