Aviso 7086/2002 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da subinspectora-geral das Actividades Culturais de 17 de Maio de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral misto para o preenchimento de dois lugares vagos existentes na categoria de inspector principal, carreira de inspector superior, área de espectáculos e direitos de autor e conexos, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, constante do anexo à Portaria 986/98, de 24 de Novembro.

2 - Lugares a prover (quotas) - aos dois lugares existentes no quadro de pessoal da IGAC será fixada a seguinte quota, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: um lugar a preencher por funcionários do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e um lugar a preencher por funcionários do quadro de pessoal de outros organismos.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 80/97, de 8 de Abril;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto Regulamentar 11/2001, de 19 de Junho;

Decreto Regulamentar 21/2002, de 22 de Março.

4 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para o preenchimento do lugar indicado e caduca com o seu preenchimento.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, Lisboa.

6 - O conteúdo funcional da categoria mencionada é o descrito no artigo 27.º do Decreto-Lei 80/97, de 8 de Abril, assim distribuído:

a) Quota a preencher por funcionários da IGAC, área de inspecção de espectáculos e direito de autor - fiscalizar o cumprimento das disposições legais referentes a espectáculos de natureza artística, direitos de autor e conexos, videogramas, fonogramas ou outros suportes de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ou a estas legalmente equiparadas, bem como, designadamente, as relacionadas com o preço fixo dos livros e o património subaquático;

b) Conceber, coordenar e executar acções inspectivas e de auditoria e trabalhos de fiscalização, vigilância e controlo;

c) Garantir a legalidade dos actos inspectivos;

d) Efectuar exames periciais nas áreas da sua competência;

e) Elaborar autos de notícia, realizar inquéritos e averiguações e instruir processos contra-ordenacionais;

6.1 - Quota a preencher por funcionários de outros organismos, área de inspecção de gestão:

a) Propor acções de colaboração com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização, vigilância e controlo em matéria de espectáculos e direitos de autor e conexos;

b) Propor acções de inspecção e auditoria e de fiscalização, vigilância e controlo, nomeadamente para apuramento de situações que cheguem ao seu conhecimento;

c) Efectuar estudos e informações e elaborar relatórios visando o aperfeiçoamento constante dos sistemas de inspecção, controlo e vigilância e das auditorias de gestão;

d) Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições da IGAC.

Na área de inspecção e gestão, será dada preferência a candidatos com licenciatura nas áreas de Direito, Economia e Gestão.

7 - Métodos de selecção:

Avaliação curricular, com carácter eliminatório, para classificações inferiores a 9,5 valores, nos termos da alínea b) do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo apreciadas as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço;

Entrevista profissional de selecção.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso, elaborados nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos ao inspector-geral das Actividades Culturais, entregues na Secção de Pessoal e Expediente, Praça dos Restauradores, Palácio Foz, Lisboa, ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para o mesmo endereço, Apartado 2616, 1116-802 Lisboa, e deles devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Formação profissional comprovada e respectiva duração;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão levados em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Documento autenticado das habilitações académicas;

c) Documento autenticado das acções de formação donde conste o número de horas das mesmas;

d) Fotocópia autenticada e completa das classificações de serviço atribuídas nos anos relevantes para o concurso nos últimos três anos;

e) Declaração, emitida pelos serviços de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração emitida e autenticada pelos serviços de origem da qual constem quais as áreas inerentes ao posto de trabalho que ocupa, para avaliação da identidade entre as funções exercidas e as definidas no n.º 3 do presente aviso, e a duração do respectivo exercício;

g) Outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

h) Fotocópia do bilhete de identidade.

10 - Os candidatos cujo processo individual se encontre arquivado nesta Inspecção-Geral estão dispensados de entregar os documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 9 do presente aviso de abertura.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas por afixação nas instalações da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, onde poderão ser consultadas durante as horas normais de expediente.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciada Maria Paula Andrade Telles de Menezes, subinspectora-geral das Actividades Culturais.

Vogais efectivos:

Licenciado José Tomaz Villarinho Pereira, subinspector-geral das Actividades Culturais.

Licenciado Júlio Ernesto Fonseca Araújo Melo, director do Departamento de Auditoria e Contencioso.

Vogais suplentes:

Engenheiro António Guilherme Santos Pinheiro Xavier, especialista de informática do grau 3.

Licenciada Alda Maria da Silva Marques, assessora principal.

15 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Maio de 2002. - A Subinspectora-Geral, Maria Paula Andrade Telles de Menezes.