Despacho 12 151/2002 (2.ª série). - No uso da delegação de poderes conferida pelo despacho 10/MAI/2002, de 7 de Maio, do Ministro da Administração Interna, proferido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e para efeitos do disposto no n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio para chefe do meu gabinete de apoio pessoal José Jorge Couto Vala.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 399-B/84, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 82/89, de 23 de Março, o presente despacho tem efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002, com dispensa de visto do Tribunal de Contas.
13 de Maio de 2002. - O Governador Civil, José António Leitão da Silva.