Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Despacho 17 894/2006 - 1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas:

a) Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;

b) Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas;

c) Conselho das Comunidades Portuguesas;

d) Gabinete de Informatização Consular.

2 - Delego também neste membro do Governo, e ao abrigo dos mesmos preceitos legais, as competências que me são conferidas:

a) Pelo artigo 90.º, n.º 3, da tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria 19/2003, de 11 de Janeiro, alterada pela Portaria 366/2003, de 5 de Maio, na redacção introduzida pela Portaria 242/2005, de 5 Março, para conceder a isenção ou a redução dos emolumentos nela previstos;

b) Pelos artigos 14.º e 33.º, n.º 2, do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro.

3 - Mais delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sem a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo artigo 5.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro, no que concerne aos postos consulares.

4 - Delego ainda no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sem a faculdade de subdelegação, a competência para:

a) Nomear, autorizar a contratação ou determinar a cessação de funções dos adidos e conselheiros sociais do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio;

b) A prática e assinatura dos actos mencionados nas alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 19.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pela Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 45/2006, de 24 de Fevereiro;

c) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo de membros do seu Gabinete, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de Julho, e 106/98, de 24 de Abril, devendo observar as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Julho de 2006, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

16 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe

Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2005-03-08 - Portaria 242/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-02-24 - Decreto-Lei 45/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.