Altera o Decreto-Lei n.º 39071, de 31 de Dezembro de 1952, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-06-17 - Portaria 19898 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa a forma de se efectuarem as nomeações para os cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral.

• 1963-11-23 - Decreto-Lei 45381 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 39071, de 31 de Dezembro de 1952, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41749, de 23 de Julho de 1958, que estabeleceu as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz.

• 1967-07-26 - Portaria 22799 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens referidas no n.º 5.º da Portaria n.º 19898 com as condições legais de admissão à frequência dos cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral da Força Aérea, que seja admitido à frequência dos mesmos o pessoal referido na alínea b) do n.º 2.º da citada portaria.

• 1971-10-29 - Portaria 592/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos respectivos quadros permanentes.

• 1976-07-30 - Portaria 461/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Dá nova redacção, transitoriamente, à Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais militares e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea.

• 1976-09-21 - Portaria 571/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 461/76, de 30 de Julho.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.