Aviso 4623/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da directora regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve de 1 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, de dotação global de lugares, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, constante no mapa V anexo à Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 127/2001, de 17 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, e legislação complementar.

4 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover competem funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, na área de actividade da Direcção Regional de Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, nomeadamente na gestão e acompanhamento de projectos co-financiados.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho:

6.1 - A remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

6.2 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6.3 - Local de trabalho Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, em Faro.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais:

a) Ser, pelo menos, técnico superior de 2.ª classe, com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

b) Estar habilitado com licenciatura em Engenharia do Ambiente, preferencialmente com experiência na gestão e acompanhamento de projectos financiados.

8 - Métodos de selecção e critérios de apreciação - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional complementar;

c) Experiência profissional;

d) Classificação de serviço.

8.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme o determina o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá em conta a apreciação dos seguintes factores:

a) Capacidade de expressão e fluência verbais;

b) Sentido de responsabilidade e iniciativa;

c) Qualidade e experiência profissional;

d) Motivação.

8.3 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética das classificações obtidas em cada um dos factores de ponderação.

8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização de candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido à directora regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, podendo ser entregue, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua de José de Matos, 13, 8000-503 Faro.

9.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone, situação militar, quando for caso disso);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria, natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

d) Habilitações profissionais (cursos de formação, estágios e outros);

e) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

g) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso;

h) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

i) Relação dos documentos anexos ao requerimento.

9.3 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração passada pelos serviços de origem do candidato da qual constem:

c1) A categoria e a natureza do vínculo do candidato;

c2) A antiguidade da categoria, na carreira e na função pública;

c3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, obtidas no número de anos exigidos, com o requisito especial de admissão ao concurso e, obrigatoriamente, a do último ano;

c4) Documentos comprovativos da habilitações literárias;

d) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

10 - A falta de apresentação dos documentos constantes do n.º 9.3 determina a exclusão do concurso.

11 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei penal.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3, e 4 do artigo 38.º e 1, 2 e 5 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, na Rua de José de Matos, 13, em Faro.

14 - Júri:

14.1 - Composição:

Presidente - Dr.ª Maria Cristina Sousa Dias Clemente da Silva, chefe de projecto.

Vogais efectivos:

Dr.ª Sónia Angelina Noronha Cabral Mendonça, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Zélia Maria da Ponte Martins, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, directora de serviços.

Dr.ª Lúcia de Barros Silveira, técnica superior de 1.ª classe.

8 de Março de 2002. - A Directora Regional, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto.