2002-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 241/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Define os princípios gerais de prestação de cuidados de saúde praticados pelos estabelecimentos e serviços responsáveis integrados nos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde, na sequência do relacionamento e articulação entre o Serviço Nacional de Saúde e o Subsistema de Saúde Militar.

2002-04-05 - DESPACHO 7030/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a criação de um grupo de missão para definir e propor o plano conducente ao encerramento e extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) e da Manutenção Militar (MM), bem como a criação de um segundo grupo de missão para proceder aos estudos conducentes à reestruturação e empresarialização do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LPQF) e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME).

2002-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 239/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o valor do subsídio complementar para as funções de natureza altamente especializada, no âmbito da administração do Estado do território de Timor Leste, é fixado em USD 1750, assumindo o valor de USD 1900, quando lhe estejam associadas funções de chefia ou coordenação.

2002-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 240/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o valor das senhas de presença, do conselho geral, e das comissões especializadas do IMOPPI - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

2002-04-05 - REGULAMENTO 21/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento tem por objectivo o estabelecimento de um conjunto de princípios orientadores a seguir pelos actuários responsáveis das empresas de seguros na elaboração de relatórios.

2002-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 242/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Reconhece o inegável interesse público da intervenção imediata do Estado em áreas de exploração mineira de urânio constantes de lista publicada em anexo, situadas em território continental e integradas nos grupos da Quinta do Bispo, do Prado Velho, do Castelejo, de Mortórios e em Seia, Fontainha.

2002-04-05 - DESPACHO CONJUNTO 243/2002 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o regulamento que define o Regime de Acesso aos Apoios Concedidos no âmbito da medida nº 2, acção nº 2.3 "Promoção do Sucesso Educativo e da Qualidade/Empregabilidade no Ensino Superior", da Intervenção Operacional da Educação.

2002-04-05 - DESPACHO 7043/2002 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências do Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, na inspectora-geral da Saúde, Lic. Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço.

2002-04-05 - DESPACHO 7027/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas no dia 28 de Março, no período da tarde.

2002-04-05 - DESPACHO 7029/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Cria, na dependência directa do Ministro da Defesa Nacional, o centro de Gestão dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicações da Defesa Nacional.