Despacho Conjunto 242/2002, de 5 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 80, de 05.04.2002, Pág. 6270
- Data: 2002-04-05
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Sumário
Reconhece o inegável interesse público da intervenção imediata do Estado em áreas de exploração mineira de urânio constantes de lista publicada em anexo, situadas em território continental e integradas nos grupos da Quinta do Bispo, do Prado Velho, do Castelejo, de Mortórios e em Seia, Fontainha.
Aviso
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