Aviso 3890/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de sete lugares vagos na categoria de técnico superior de 1.ª classe. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de sete lugares vagos na categoria de técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), constante do anexo III da Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu provimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, e Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro.

5 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher correspondem funções de concepção, estudo e adaptação de métodos e processos técnico-científicos no domínio das políticas de recursos humanos, de recrutamento, convocação e mobilização militar, de ensino e formação militar e de política social no âmbito dos sistemas de saúde e segurança social das Forças Armadas, bem como nos domínios da organização e racionalização e da gestão financeira, designadamente em matéria orçamental.

6 - Local, vencimento e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo as condições de trabalho, remunerações e regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

7.1 - Podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam licenciatura, preferencialmente, em Direito, Economia, Finanças, Gestão, Gestão e Administração Pública ou Sociologia;

c) Sejam técnicos superiores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

7.2 - Podem ainda candidatar-se os militares que preencham os requisitos fixados no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, desde que satisfaçam o disposto na alínea b) e façam prova do exercício de funções numa das áreas funcionais para que o concurso é aberto, pelo período mencionado na alínea c), ambas do número anterior.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, realizada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, podendo ser complementado com o de entrevista profissional de selecção, se o júri o entender necessário, efectuada nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, no caso de esta se realizar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral da DGPRM, Avenida da Ilha da Madeira, 14, 4.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega para o endereço acima referido, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou, no caso de candidato abrangido pelo n.º 7.2 do presente aviso, de que reúne os requisitos fixados no artigo 30.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos;

b) Certificado autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos das acções de formação frequentadas;

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual constem, de forma inequívoca:

1) A categoria, a carreira e a natureza do vínculo do candidato;

2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, nos anos relevantes para efeitos do concurso;

e) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo dirigente do serviço onde presta funções, com a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho respectivo ou a declaração prevista no n.º 8 do artigo 30.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, no caso de candidatos abrangidos pelo n.º 7.2 do presente aviso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.3 - Os candidatos funcionários da DGPRM são dispensados da apresentação dos documentos que se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

11 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa, directora de serviços, em substituição.

Vogais efectivos:

Tenente-coronel António Paulo Teixeira de Souza Machado, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Licenciada Maria Cândido Camacho Pereira Rito Almeida Morgado, assessora.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Leonor Granger Alfaro Cardoso, assessora.

Licenciado Rui Viriato Fernandes Varandas, técnico superior principal.

26 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, José Augusto V. Oliveira Simões, TGEN PILAV.