Despacho (extracto) 2140/2002, de 11 de Março
Despacho (extracto) 2140/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos e no cumprimento do previsto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro tornase público que o Departamento de Ensino Secundário celebrou um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, a que corresponde o vencimento mensal de 1210,08, ilíquido.
A presente contratação foi precedida do competente concurso, tendo sido celebrado contrato com a candidata que se classificou na vaga existente, Mafalda Rebelo de Andrade de Oliveira e Castro.
O presente contrato está excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
28 de Janeiro de 2002. - A Directora, Anabela de Lourdes Costa Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1990769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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