Aviso 1808/2002 (2.ª série) - AP. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho 144/CA/2001, de 16 de Novembro, do presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Almada, foi autorizada [nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho], a celebração de contrato de trabalho a termo certo com Jorge Humberto Martins Muxagata, na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, carreira de técnico de informática, índice 320, ao qual corresponde o escalão 1 e o vencimento de 193 800$.
O referido contrato foi celebrado pelo período de seis meses (eventualmente renovável) e teve início em 19 de Novembro de 2001.
[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
26 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, Henrique Rosa Carreiras.