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Aviso 1652/2002, de 5 de Março

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Texto do documento

Aviso 1652/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do citado diploma, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por seis meses, objecto de renovação, mas a sua duração nunca poderá exceder dois anos, com os seguintes trabalhadores:

Alice Ferreira Baptista - assistente de acção educativa, 19 de Novembro de 2001, 72 700$.

Joaquim António P. Moita - auxiliar de serviços gerais 29 de Novembro de 2001, 72 700$.

Ana Luísa Cláudio - auxiliar de serviços gerais, 29 de Novembro de 2001, 72 700$.

João Silva Fernandes - jardineiro, 29 de Novembro de 2001, 78 200$.

Avelina Ferreira S. Marques - auxiliar de serviços gerais, 30 de Novembro de 2001, 72 700$.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea 2 do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 48/97, de 26 de Agosto).

22 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1987687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-12 - Lei 48/97 - Assembleia da República

    Eleva a povoação de Torreira, do concelho de Murtosa, à categoria de vila.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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