Lei 48/97, de 12 de Julho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 159/1997, Série I-A de 1997-07-12.
Data: 1997-07-12
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Sumário

Eleva a povoação de Torreira, do concelho de Murtosa, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 48/97
de 12 de Julho
Elevação da povoação de Torreira à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único
A povoação de Torreira, do concelho da Murtosa, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 4 de Junho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 20 de Junho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 20 de Junho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83641.dre.pdf .

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