Aviso 2027/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 18 de Janeiro de 2002 da subdirectora-geral das Relações Económicas Internacionais, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para provimento de três lugares na categoria de técnico profissional especialista, da carreira técnico-profissional, área funcional de secretariado e relações públicas, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, constante do mapa I anexo à Portaria 783/93, de 6 de Setembro, rectificado pela Portaria 617/96, de 31 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são fixadas as seguintes quotas:

Dois lugares a preencher por funcionários da ex-Direcção-Geral do Comércio;

Um lugar a preencher por funcionário que não pertença ao quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para os referidos lugares, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o descrito no mapa II anexo à Portaria 783/93, de 6 de Setembro.

5 - Vencimento, regalias sociais e local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa, e a remuneração será pelo índice e pelo escalão fixados nos termos dos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Condições de candidatura:

6.1 - Requisitos de admissão - os previstos na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - avaliação curricular, complementada por entrevista profissional de selecção, conforme os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral das Relações Económicas Internacionais, podendo ser entregue directamente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida da República, 79, 3.º, 1069-059 Lisboa Codex, nele devendo indicar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Identificação do concurso a que se candidata.

9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado e actualizado, com indicação das tarefas desenvolvidas ao longo da sua actividade profissional e dos respectivos períodos de permanência e actividades relevantes, bem como das habilitações literárias e formação profissional adquirida para o desempenho de funções;

b) Declaração autenticada, emitida pelos serviços de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço (qualitativa e quantitativa) reportada aos anos relevantes para efeitos do presente concurso;

c) Certificado das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

e) Outros documentos comprovativos de elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

9.2 - Os candidatos pertencentes ao quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio ficam dispensados da apresentação dos documentos exigidos, desde que constem dos respectivos processos individuais e disso façam menção no processo de candidatura, bem como da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 9.1.

9.3 - Apenas serão considerados pelo júri, para apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação, que os mesmos invoquem possuir, comprovados através de documento.

9.4 - A falta de apresentação do documento exigido na alínea b) do n.º 9.1 determina a exclusão do concurso.

9.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, para melhor esclarecimento das situações que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Legislação aplicável - (Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril, e Código do Procedimento Administrativo.

11 - As listas serão afixadas na Avenida da República, 79, 3.º, e as notificações efectuadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Composição do júri:

Presidente - Engenheiro Válter Joaquim da Silva Anatole Marques, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Leonor Morais Caldas Castel-Branco Sanfins, chefe de divisão.

Dr.ª Maria José Conceição Duarte, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Teresa dos Santos Silva, técnica superior de 1.ª classe.

José Manuel de Sousa Veiga Cardoso, técnico profissional especialista principal.

A 1.ª vogal efectiva substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

28 de Janeiro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Filomena Aguilar.