Determina que os modelos dos impressos necessários para a execução dos serviços pelo sistema mecanográfico sejam aprovados por Portaria do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-09-11 - Portaria 21524 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

  Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.º 15264, 15704 e 18380.

• 1965-09-13 - Portaria 21525 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

  Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento do imposto de capitais (secção A) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1965-09-14 - Portaria 21528 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

  Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

• 1979-09-15 - Portaria 505/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova vários impressos destinados aos serviços das contribuições e impostos, cujos modelos vão anexos à presente portaria.

• 1979-12-03 - Portaria 642/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova os modelos de impressos sobre o imposto extraordinário relativo à contribuição predial.

• 1982-01-02 - Portaria 2/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o impresso postal-aviso para pagamento ou recebimento de contribuições e impostos.

• 1984-08-04 - Portaria 565/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova os impressos destinados à liquidação do imposto complementar, secção A, pelo sistema informático.