Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento do imposto de capitais (secção A) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

Portaria 21525

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º Aprovar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 40025, de 3 de Janeiro de 1955, os impressos constantes dos modelos anexos, destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento do imposto de capitais (secção A):

S. M. - Modelo C. I. 20 - Relação dos contribuintes a figurar no lançamento (rostos e intercalares).

S. M. - Modelo C. I. 21 - Relação-índice e de descarga (rostos e intercalares).

S. M. - Modelo C. I. 22 - Conhecimento e aviso de pagamento.

2.º Considerar os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

Ministério das Finanças, 13 de Setembro de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

(ver documento original) Ministério das Finanças, 13 de Setembro de 1965. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-01-03 - Decreto-Lei 40025 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Determina que os modelos dos impressos necessários para a execução dos serviços pelo sistema mecanográfico sejam aprovados por Portaria do Ministério das Finanças.