Contrato (extracto) n.º 496/2002:
Andrea Direito, Filipa de Bragança Nunes Agria Cornélio da Silva e Maria Madalena Ribeiro Serra de Carvalho Requixa - contratos de trabalho a termo certo de 7 de Janeiro de 2002, celebrados nos termos da alínea c) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2001, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 30 de Abril de 2001, e dos artigos 18.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março, para, no quadro da estrutura de missão com a natureza de estrutura de projecto, criada com o objectivo de preparar e assegurar a presidência portuguesa da Organização Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), exercerem as funções de nível equiparado a técnicas superiores de 2.ª classe, escalão 1, com direito à remuneração prevista para esta categoria, com efeitos a partir da data de início de funções. [Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Janeiro de 2002. - O Director, António de Almeida Ribeiro.
