Aviso 944/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento (DEPP) de 4 de Janeiro de 2002, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de assessor da carreira técnica superior do regime geral do quadro de pessoal com dotação global do DEPP, aprovado pela Portaria 354/2000, de 15 de Junho, constante do seu mapa anexo, da qual faz parte integrante.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o provimento do lugar mencionado.

4 - Áreas e conteúdo funcional compete, genericamente, ao assessor exercer funções consultivas de natureza científico-técnica, concebendo e realizando, com elevado grau de responsabilidade, iniciativa e autonomia, estudos, análises e pareceres jurídicos e socioeconómicos na área das relações e condições de trabalho e da concertação social, devendo possuir vastos conhecimentos e experiência nesses domínios. Compete-lhe ainda assegurar representações de carácter departamental e interdepartamental, ao nível nacional e internacional, relacionadas com a definição e a implementação da política laboral.

5 - Serviço e local de trabalho - no Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, Rua de Castilho, 24, Lisboa.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a que corresponde ao escalão/índice fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais actualizações, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Especiais - só podem candidatar-se os funcionários integrados na carreira técnica superior do regime geral com a categoria de técnico superior principal e que até ao termo do prazo fixado para a apresentação da candidatura tenham pelo menos três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

Aos titulares de mestrado ou doutoramento aplica-se-lhes o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 44/99, de 11 de Julho.

8 - Métodos de selecção - a selecção será feita mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, nos termos da alínea b) do artigo 4.º do capítulo II do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (republicado em anexo na Lei 44/99, de 11 de Junho).

9 - Sistema de classificação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação utilizados, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas.

Os resultados obtidos na aplicação do método de selecção serão classificados na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10 - Apresentação das candidaturas:

10.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

10.2 - Forma - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, entregue na Secção de Pessoal ou enviado pelo correio, registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento, Rua de Castilho, 24, 3.º, 1250-069 Lisboa. O requerimento deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação do concorrente (nome, estado civil, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade);

b) Indicação da natureza do vínculo, do quadro de pessoal a que pertence e da categoria que detém;

c) Referência da vaga e concurso a que se candidata;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influírem na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

10.3 - Documentos a juntar ao requerimento:

a) Declaração, devidamente actualizada, passada pelo serviço a que pertence da qual constem, de forma inequívoca:

A existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

A classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso;

b) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas;

c) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;

d) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

10.4 - Aos candidatos pertencentes ao DEPP é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

10.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre as situações que descrevam, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no rés-do-chão do n.º 24 da Rua de Castilho, em Lisboa.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Luís Manuel Antunes Capucha, director-geral do DEPP.

Vogais efectivos:

1.º Maria Henriqueta Saraiva de Almeida Duarte Matias, subdirectora-geral do DEPP.

2.º Maria Eduarda da Silva Soares Ribeiro, directora de serviços do DEPP.

Vogais suplentes:

1.º Maria Lucília Traça Gomes, assessora do DEPP.

2.º Maria de Fátima Rodrigues Teixeira dos Prazeres, directora de serviços do DEPP.

15.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

7 de Janeiro de 2002. - O Director-Geral, Luís Capucha.