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Deliberação 44/2002, de 24 de Janeiro

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Texto do documento

Deliberação 44/2002. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º, do n.º 4 do artigo 130.º, do artigo 216.º e do artigo 244.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, foi graduado no posto de brigadeiro-general o CORTIR ART (09493365) Aníbal José Rocha Ferreira da Silva, conforme deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior de 30 de Novembro de 2001, confirmada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional em 11 de Dezembro de 2001, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 18/95, de 13 de Julho.

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ao oficial general graduado é contada a antiguidade do novo posto desde 13 de Dezembro de 2001, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos.

2 de Janeiro de 2002. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1972415.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-13 - Lei 18/95 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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