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Aviso 413/2002, de 11 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 413/2002 (2.ª série) - AP. - Aviso de nomeação. - Maria do Carmo Pires de Almeida Borges, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda:

Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda de 22 de Outubro de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, para o lugar a que concorreu o candidato Rui Francisco Dias Marques, auxiliar de serviços gerais, aprovado no concurso a termo certo para provimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais do quadro privativo destes Serviços Municipalizados.

A nomeação em causa, não necessita de ir a visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do artigo 114.º, n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

O presente contrato teve início a 2 de Novembro de 2001.

8 de Novembro de 2001. - Pela Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1968843.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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