Aviso 326/2002, de 11 de Janeiro
Aviso 326/2002 (2.ª série) - AP. - Conforme estipula o n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi rescindido o contrato de trabalho a termo certo, celebrado nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com início em 24 de Janeiro de 2000, pelo prazo de um ano, e renovado por igual período, com o funcionário Pedro Dias de Vasconcelos Soares, através de mútuo acordo, a partir de 1 de Dezembro de 2001, inclusive. (Processos isentos de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
27 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968747.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1968747/aviso-326-2002-de-11-de-janeiro
