Aviso 201/2002 (2.ª série) - AP. - João Duarte Mendes, presidente da Câmara Municipal de São Vicente:

Faz público que foi aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de Fevereiro de 1999, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei 100/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 18/91, de 12 de Junho, e em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, sob proposta da Câmara Municipal de 9 de Dezembro de 1998, o Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, que após ter sido publicado na forma de projecto, no apêndice n.º 54, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 6 de Maio de 1999, foi sujeito a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, publicando-se em anexo a versão definitiva.

Este Regulamento foi submetido à apreciação pública nos termos legais, e para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

22 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, João Duarte Mendes.

Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Nota justificativa

Considerando a necessidade de actualizar o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 216/96, de 20 de Novembro, Portaria 154/96, de 15 de Maio, e Decreto Legislativo Regional 6/99/M.

Assim, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, se publica o presente Regulamento.

Artigo 1.º

Objecto

A definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços situados na área do município de São Vicente é o objecto deste Regulamento.

Artigo 2.º

Regime geral de funcionamento

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as entidades que exploram os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento podem escolher, para os mesmos, os períodos de abertura e funcionamento entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.

2 - Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars, self services e outros estabelecimentos análogos poderão estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.

3 - As salas de dança e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.

4 - Exceptuam-se dos limites fixados nos n.os 1 e 2 as lojas de conveniência e os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente.

Artigo 3.º

Conceito de loja de conveniência

Para efeitos do n.º 4 do artigo 2.º do presente Regulamento, consideram-se lojas de conveniência, nos termos da Portaria 154/96, de 15 de Maio, os estabelecimentos de venda ao público que reúnam conjuntamente os seguintes requisitos:

a) Possuam uma área útil igual ou inferior a 250 m2;

b) Tenham um horário de funcionamento de, pelo menos, dezoito horas por dia;

c) Distribuam a sua oferta de forma equilibrada entre produtos de alimentação e utilidades domésticas, livros, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes e artigos vários.

Artigo 4.º

Regime de funcionamento permanente

Poderão funcionar com carácter de permanência:

a) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares, quando integrados em estabelecimento hoteleiro;

b) As farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável.

c) Os centros médicos ou de enfermagem;

d) Os estabelecimentos de acolhimento de crianças;

e) Os postos de venda de combustíveis líquidos e de lubrificantes, garagens e estações de serviço;

j) Os parques de estacionamento;

g) As agências funerárias.

Artigo 5.º

Regime excepcional

1 - A Câmara Municipal tem competência para alargar os limites fixados no artigo 2.º do presente Regulamento, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado, desde que se observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem;

b) Não afectarem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;

c) Não desrespeitarem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

2 - A Câmara Municipal deve ter em conta os interesses dos consumidores, as novas necessidades de ofertas turísticas e novas formas de animação e revitalização dos espaços sob a sua jurisdição.

3 - A Câmara Municipal tem competência para restringir os limites fixados no artigo 2.º do presente Regulamento, por sua iniciativa ou pelo exercício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos.

4 - No caso referido no número anterior, a Câmara Municipal deve ter em conta, em termos de proporcionalidade com os motivos determinantes da restrição, quer os interesses dos consumidores quer os interesses das actividades económicas envolvidas.

5 - Os estabelecimentos localizados em lugares onde se realizem arraiais ou festas populares poderão estar abertos nesses dias, independentemente das prescrições deste Regulamento, mas sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores.

6 - Nos períodos de Natal e ano novo, consultadas as associações empresariais e sindicais, a Câmara Municipal poderá fixar horários especiais de abertura e encerramento, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores.

Artigo 6.º

Centros comerciais

1 - As disposições constantes dos artigos anteriores aplicar-se-ão aos estabelecimentos de venda ao público localizados nos denominados centros comerciais existentes na área do município.

2 - Nos estabelecimentos de venda de carne e peixe frescos é autorizada a abertura, sem possibilidade de venda ao público, fora do horário normal de funcionamento, pelo tempo estritamente necessário ao abastecimento dos referidos produtos frescos.

Artigo 7.º

Audição das entidades

O alargamento ou a restrição dos períodos de abertura e funcionamento referidos no artigo 5.º, envolve a audição das seguintes entidades:

a) As associações de consumidores que representem todos os consumidores em geral, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei 29/91, de 22 de Agosto;

b) A junta de freguesia onde o estabelecimento se situa e também, nos casos em que o estabelecimento se situe em rua de fronteira com outra freguesia, a junta de freguesia que em termos territoriais lhe seja adjacente;

c) As associações sindicais que representam os interesses sócio-profissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;

d) As associações patronais do sector que representem os interesses da pessoa. singular ou colectiva, titular da empresa requerente.

Artigo 8.º

Período de encerramento

1 - Durante o período de encerramento, é expressamente proibida a permanência nos estabelecimentos de quaisquer pessoas estranhas aos mesmos, com excepção dos funcionários que estejam a proceder a trabalhos de limpeza ou manutenção.

2 - Nos estabelecimentos de venda de produtos alimentares é autorizada a abertura, fora do período normal de funcionamento, pelo tempo estritamente necessário ao recebimento e acondicionamento dos mesmos.

Artigo 9.º

Período do trabalho

As disposições do presente Regulamento não prejudicam as prescrições legais ou contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horário de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devida.

Artigo 10.º

Mapa de horário

1 - O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento constará de impresso próprio e mencionará, legivelmente, o respectivo regime de funcionamento, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento.

2 - O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento, depois de visado pelo presidente da Câmara, deve ser afixado em lugar bem visível do exterior.

Artigo 11.º

Coimas

1 - A afixação do horário em desconformidade com o disposto no artigo anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 30 000$ a 90 000$, para pessoas singulares, e de 90 000$ a 300 000$ para pessoas colectivas.

2 - O funcionamento fora do horário estabelecido no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 750 000$, para pessoas singulares, e de 500 000$ a 5 000 000$ para pessoas colectivas.

3 - A aplicação das coimas a que se referem os n.os 1 e 2 deste artigo compete ao presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas da sua aplicação para o município.

Artigo 12.º

Interpretação

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão respectivamente resolvidas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Legislação revogada

A entrada em vigor do presente Regulamento revoga a legislação camarária em vigor relativa a horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação definitiva no Diário da República.

22 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, João Duarte Mendes.