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Aviso 9839/2001, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9839/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram celebrados por esta Câmara Municipal, contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do mesmo decreto-lei, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os seguintes indivíduos, pelo prazo de um ano:

Com efeitos desde 22 de Outubro de 2001:

António Manuel Silveira de Lemos - assentador de vias, índice 129, 78 200$.

Libório Manuel de Melo Valério - carpinteiro de limpos, índice 134, 81 200$.

Manuel Trindade de Borba Freitas - jardineiro, índice 134, 81 200$.

Paulo Jorge de Lima Arduim - marteleiro, índice 134, 81 200$.

António Pedroso Almada - motorista de pesados, índice 144, 87 200$.

José Silveira Bettencourt - pintor, índice 134, 81 200$.

Paulo Alexandre Ávila Terra Pereira - fiscal de água e saneamento, índice 144, 87 200$.

Pedro Maria Ferreira Gambão - leitor-cobrador de consumos, índice 167, 101 200$.

João Manuel do Espírito Santo Viegas - bilheteiro, índice 125, 75 700$.

Paulo Duarte da Silva Matos - sonoplasta, índice 172, 104 200$.

Com efeitos desde 26 de Outubro de 2001:

António Manuel Cabral Viegas - auxiliar de serviços gerais, índice 120, 72 200$.

Paulo Jorge Alves Flores - auxiliar de serviços gerais, índice 120, 72 200$.

Com efeitos desde 6 de Novembro de 2001:

Luís Armando Mendonça Soares da Silveira - caiador, índice 129, 78 200$.

Marco Paulo Borba Góis - pintor, índice 134, 81 200$.

Os contratos em causa são celebrados por urgente conveniência de serviço.

(Isento de visto do Tribunal de Contas nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

7 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António José Bettencourt da Silveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1964417.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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