Despacho 26 258/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 16 133/2001, de 13 de Julho, do tenente-general ajudante-general, subdelego no coronel João Francisco Guerreiro Santos, chefe da Repartição de Recrutamento Geral, a competência que em mim foi subdelegada para a prática de todos os actos relativamente aos assuntos relacionados no anexo a este despacho.
2 - As subdelegações a que se refere o presente despacho produzem efeitos desde 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto produzidos pela entidade subdelegada aqui referida.
ANEXO
1 - Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 143/93, de 20 de Julho):
a) Artigo 33.º - prestação de SEN por alistados na RT;
b) Artigo 49.º - adiamento por doença prolongada;
c) Artigo 85.º - dispensa do SEN de recruta filho ou irmão de morto em campanha.
2 - Alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei do Serviço Militar (Lei 30/87, de 7 de Julho, alterada pela Lei 22/91, de 9 de Julho), e n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (transferência de recrutas para a Armada e Força Aérea).
3 - Prestação do SEN por recrutas incluídos em reserva de incorporação.
4 - Dispensa da PMG a ex-alunos do Colégio Militar, Instituto Militar Pupilos do Exército, Academia Militar, Academia da Força Aérea e Escola Naval.
22 de Outubro de 2001. - O Director, Alfredo Manuel da Costa Horta, MGEN.
