Aviso 15 181/2001 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro) de 22 de Novembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral para provimento de um lugar de assistente da carreira médica de clínica geral desta Sub-Região de Saúde, do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro, pelo regulamento aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, pelos Decretos-Leis 13/97, de 17 de Janeiro, 19/99, de 17 de Janeiro, 335/93, de 29 de Setembro e 427/89, de 7 de Dezembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

3 - Especificação dos lugares e validade do concurso:

3.1 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do artigo 18.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro.

3.2 - O concurso tem por objectivo o provimento do lugar indicado, no local respectivo e constante do mapa anexo, e para os que eventualmente venham a ser necessário prover, neste ou noutros locais de trabalho desta Sub-Região, no prazo de seis meses.

4 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento é o correspondente ao escalão e índice fixados pelos Decretos-Leis 73/90, de 6 de Março, 198/97, de 2 de Agosto e 19/99, de 27 de Janeiro, e as condições de trabalho são, genericamente, as aplicáveis aos funcionários públicos.

5 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se a este concurso os médicos vinculados à função pública que satisfaçam:

5.1 - Os requisitos gerais constantes dos n.os 57 e 58 do regulamento;

5.2 - Os requisitos especiais constantes do n.º 59.1 do regulamento, ou seja, possuir o grau de generalista ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Fevereiro, e estar inscrito na Ordem dos Médicos.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador desta Sub-Região de Saúde e entregue pessoalmente na sede deste organismo, sito na Rua de Dadrá, 24, apartado 100, 6001 Castelo Branco Codex, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do período de abertura deste concurso.

6.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Grau e categoria profissional e estabelecimento ou serviço de saúde a que o concorrente está vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso identificando o número e a data do Diário da República em que vem publicado;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Pedido para ser admitido ao concurso.

6.3 Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de generalista ou equivalente;

b) Três exemplares do curriculum vitae;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório;

e) Certificado da robustez física e psíquica indispensável para o exercício das funções, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

f) Certificado do registo criminal;

g) Documento comprovativo da natureza e do tempo de vínculo a qualquer estabelecimento ou serviço, bem como da antiguidade na categoria actual e na carreira;

h) Documento comprovativo de possuir a nacionalidade portuguesa ou outra abrangida por lei especial ou convenção internacional, caso este em que deve ser feita prova documental do conhecimento da língua portuguesa;

i) Documento comprovativo da classificação obtida, conforme os casos, no internato complementar ou na avaliação subjacente ao reconhecimento ou equivalência ao grau de generalista.

6.4 - Os documentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior podem, no todo ou em parte, ser substituídos por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

6.5 - As falsas declarações apresentadas pelos candidatos são punidas nos termos previstos no n.º 11 do regulamento.

6.6 - A falta de entrega da documentação exigida na alínea a) do n.º 6.3 deste aviso dentro do prazo estabelecido no n.º 1 implica a inadmissão ao concurso

6.7 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a inadmissão ao concurso.

6.8 - A documentação cuja entrega é dispensada, nos termos do n.º 6.4, será exigida aquando da organização do processo de provimento.

7 - Selecção:

7.1 - O método de selecção é o de avaliação curricular, nos termos da secção VI do regulamento.

7.2 - A lista de classificação final ordenará os candidatos, segundo a classificação decrescente obtida, de acordo com a secção VII do regulamento.

8 - Recurso:

8.1 - Do despacho de homologação emitido pelo conselho de administração da ARS Centro cabe recurso tutelar, com efeitos suspensivos, nos termos do n.º 72 do regulamento.

8.2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da divulgação da lista, nos termos do n.º 72 do regulamento, conjugado com as disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, e entregue na sede desta Sub-Região de Saúde, nos termos do n.º 72.1 do regulamento.

9 - Afixação da lista - a lista de candidatos admitidos será afixada no placar da repartição administrativa, sita na Rua de Dadrá, 24, 1.º, direito, em Castelo Branco.

10 - Provimento do lugar - o provimento do lugar posto a concurso será feito nos termos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

11 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. José Manuel Sanches Pires, coordenador.

Vogais efectivos:

Dr.ª Ana Maria Geraldes Correia, assistente graduada de clínica geral.

Dr.ª Maria Luísa Monteiro Beato Pereira Nunes, chefe de serviço de clínica geral.

Vogais suplentes:

Dr. Rogério Paula Laia Fernandes, assistente graduado de clínica geral.

Dr. Carlos António Porfírio Rodrigues, assistente graduado de clínica geral.

12 - O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

13 - Mapa de vagas:

Centro de Saúde de Oleiros - uma vaga.

30 de Novembro de 2001. - Pelo Coordenador, o Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Albino Evangelista Fernandes João.