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Portaria 237/2006, de 10 de Março

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Sumário

Extingue a já caduca zona de caça turística da serra de Silves na parte respeitante aos prédios rústicos e anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 493/2004, de 5 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 3437-DGRF).

Texto do documento

Portaria 237/2006
de 10 de Março
Pela Portaria 493/2004, de 5 de Maio, alterada pela Portaria 416/2005, de 13 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Enxerim (processo 3437-DGRF), situada no município de Silves, e transferida a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural de Enxerim.

A entidade gestora desta zona de caça requereu entretanto a anexação de novos prédios rústicos, com a área de 651 ha, os quais estão incluídos na zona de caça turística de serra de Silves (processo 1464-DGRF), criada pela Portaria 667-E8/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria 1185/2001, de 15 de Outubro, zona esta que se encontra caduca, mas ainda não extinta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto.

Importa, pois, proceder à extinção da já caducada zona de caça turística da serra de Silves, no caso presente na parte respeitante aos prédios rústicos que, havendo coincidência de áreas, passam a integrar a presente anexação.

Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e nos n.os 2 do artigo 50.º e 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a já caduca zona de caça turística da serra de Silves na parte respeitante aos prédios rústicos com a área de 651 ha, que, de acordo com o número seguinte, passam a ser anexados à zona de caça municipal de Enxerim.

2.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria 493/2004, de 5 de Maio, alterada pela Portaria 416/2005, de 13 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves, com a área de 651 ha, ficando a mesma com a área total de 11 245 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 17 de Fevereiro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Dezembro de 2005.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-07-14 - Portaria 667-E8/93 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS, SITOS NAS FREGUESIAS DE SILVES, SAO BARTOLOMEU DE MESSINES E SAO MARCOS DA SERRA, MUNICÍPIO DE SILVES.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-15 - Portaria 1185/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-E8/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Silves e São Bartolomeu de Messines, município de Silves.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-05 - Portaria 493/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Cria a zona de caça municipal de Enxerim (processo n.º 3437-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Silves, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural do Enxerim.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-13 - Portaria 416/2005 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera a Portaria n.º 493/2004, de 5 de Maio, que cria a zona de caça municipal de Enxerim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural do Enxerim.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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