Aviso 13 978/2001 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de técnico superior principal do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento, constante da Portaria 226/94, de 15 de Abril, a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 151/2000, de 20 de Julho, para assessoria técnica nas áreas especializadas de planeamento, desenvolvimento regional e fundos estruturais, conforme o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma legal.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento, em Lisboa.

4 - Método de selecção - avaliação curricular.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular estabelecidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, nos termos legais.

5 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Planeamento, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Praça do Duque de Saldanha, 31, 4.º, 1050-094 Lisboa.

6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.

6.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, as classificações de serviço e sua expressão quantitativa sem arredondamento obtidas no número de anos exigidos como requisito especial de admissão a concurso e, obrigatoriamente, a obtida no último ano;

d) Declaração do serviço com a descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

7 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Fátima Maria Feijó Leão, subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE).

Vogais efectivos:

Dr. Leopoldo Manuel da Cunha Vaz, assessor principal de GAERE.

Dr.ª Maria da Conceição Rosado da Fonseca, chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral.

Vogais suplentes:

Engenheiro Ana Maria Bichana Martins, especialista de informática de grau 2 do GAERE.

Engenheira Maria Manuela Mourão Gonçalves Rosa, assessora principal do GAERE.

A presidente do júri será substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

25 de Outubro de 2001. - O Director, Romeu Reis.