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Aviso 8936/2001, de 22 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8936/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, conforme deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Real, em sua reunião de 28 de Setembro de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea d), do referido decreto-lei, com a trabalhadora Carmen Zita Gomes Torres Abelha, técnico superior de 2.ª classe, área de economia com a remuneração mensal ilíquida de 242 200$, pelo prazo de cinco meses, com início a 3 de Outubro, por urgente conveniência de serviço. (O referido contrato está isento do visto do Tribunal de Contas - artigo 3.º da Lei 13/96, de 20 de Abril.)

3 de Outubro de 2001. - O Administrador, Miguel de Matos Esteves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1954766.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-20 - Lei 13/96 - Assembleia da República

    REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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