Aviso 8373/2001, de 31 de Outubro
Aviso 8373/2001 (2.ª série) - AP. - Rui Miguel da Silva, presidente da Câmara Municipal de Arganil:
Faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que foi celebrado entre esta Câmara Municipal e a trabalhadora Ana José Fróis Costa, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, arquitectura, escalão 1, índice 400, a partir de 1 de Outubro de 2001, por período de sete meses, contrato de trabalho a termo certo no âmbito do protocolo 5/99 celebrado entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Coordenação da Região Centro e esta Câmara Municipal e nos termos do disposto no artigo 18.º do mesmo diploma legal, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98.
[Contratações isentas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
1 de Outubro de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1948313.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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