Aviso 12 499/2001 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 17 de Maio de 2001, está aberto concurso interno de acesso para o preenchimento de cinco lugares de assessor da área de emergência médica do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.
1 - Legislacão aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão,
4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo o vencimento correspondente aos índices e escalão fixados para a respectiva categoria constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as demais regalias as vigentes para os funcionários públicos.
5 - Requisitos de admissão - a este concurso poderão candidatar-se indivíduos vinculados à função pública que reúnam os requisitos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro,
6 - Método de selecção - concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato,
De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesma facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de direcção do INEM, contendo os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
Referência ao concurso a que se candidata;
As candidaturas poderão ser entregues directamente no INEM, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.
8 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Documentação a apresentar pelos candidatos:
9.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes;
b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detêm, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos anos relevantes para promoção;
c) Declaração com a descrição das funções exercidas nos últimos três anos;
d) Documento comprovativo das habilitações literárias.
9.2 - Os requerimentos devem ainda ser acompanhados por:
a) Documentos comprovativos da formação profissional, devendo deles constar as respectivas durações, datas da realização e entidades promotoras;
b) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea b) do n.º 9.1, devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.
10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na sede do INEM e também remetidas aos candidatos, ou, se for caso disso, publicadas no Diário da República.
11 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciado Ramiro Alves Carvalho Figueira, director de serviços do INEM.
Vogais efectivos:
Licenciado Carlos Andias da Paula, assessor principal do INEM, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado João José Bivar Abrantes, assessor principal do INEM.
Vogais suplentes:
Licenciada Arlinda Maria Ferandes Borges Pena Seixas, assessora principal do INEM.
Licenciado João Guilherme Santos Marques Penha, assessor principal do INEM.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
1 de Outubro de 2001. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.
