Despacho 18 868/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da delegação de competências que me foi conferida pelo presidente do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social através do despacho 7 P-CD, de 3 de Maio de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Maio de 2001, subdelego na técnica superior de 1.ª classe licenciada Maria da Graça Grilo Neves Carvalho a competência para:

Em matéria de gestão de pessoal:

1) Aprovar planos de férias do pessoal sob a sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alterações;

2) Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

3) Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 497/88,de 30 de Dezembro;

4) Autorizar as deslocações em serviço, o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte, dentro das orientações emitidas pelo conselho directivo ou pelo director do Serviço Sub-Regional;

5) Autorizar o pagamento da realização de horas extraordinárias, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados que tenha sido autorizado pelo director do Serviço Sub-Regional;

6) Emitir declarações ou certidões relacionadas com a situação jurídica dos funcionários;

7) Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários;

8) Solicitar à ADSE a submissão à junta médica de funcionários do Serviço Sub-Regional, nos termos dos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro;

9) Autorizar a concessão do Estatuto de Trabalhador-Estudante, nos termos do Decreto-Lei 26/81, de 21 de Agosto;

10) Decidir sobre os meios de prova apresentados pelos funcionários ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei 497/88,de 30 de Dezembro;

11) Despachar os pedidos de justificação de faltas;

12) Despachar os processos de acidentes em serviço e autorizar o respectivo pagamento, nos termos previstos na respectiva legislação;

13) Assinar os termos de aceitação aos funcionários;

14) Outorgar os contratos de formação relativos aos acordos de actividade ocupacional, previamente autorizados;

15) Assinar os formulários de candidatura a estágios profissionais, previamente autorizados;

16) Emitir certificados de frequência de estágio profissional;

17) Assinar as declarações da entidade empregadora para os efeitos do Decreto-Lei 79-A/89, de 13 de Março, com a redacção do Decreto-Lei 418/93, de 24 de Setembro;

Em matéria de gestão financeira:

18) Autorizar a restituição de pagamentos indevidos;

19) Visar documentos de receita e de despesa;

20) Movimentar as contas bancárias conjuntamente com uma assinatura de funcionário ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência;

21) Autorizar o pagamento de despesas provenientes de contrato de assistência, de limpeza e de vigilância;

22) Autorizar o pagamento de despesas de correio, franquias postais e rendas;

23) Autorizar o pagamento de rendas e taxas camarárias dos imóveis em que se encontram instalados serviços do Serviço Sub-Regional;

24) Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido previamente autorizada pelo conselho directivo ou pelo director do Serviço Sub-Regional;

25) Autorizar, de acordo com as regras aprovadas sobre esta matéria pelo conselho directivo, a realização de despesas de transporte e com reparação de viaturas de peças, combustíveis e lubrificantes até 250 000$00 e o respectivo pagamento;

26) Autorizar a realização e pagamento de despesas com a aquisição de serviços e bens de consumo corrente até 350 000$00 e de bens duradoiros até 250 000$00, respeitando as regras a aprovar pelo conselho directivo ou pelo director do Serviço Sub-Regional;

27) Autorizar a constituição e respectiva dotação de fundos de maneio em serviços locais e estabelecimentos integrados;

28) Autorizar o pagamento de despesas de capital até ao limite das dotações atribuídas e dentro das directrizes do conselho directivo;

29) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos cuja decisão seja da competência do conselho directivo;

30) Autorizar o abate de material de utilização permanente afecto ao Serviço Sub-Regional;

31) Autorizar a requisição de guias de transporte e o respectivo pagamento;

32) Assinar a correspondência relacionada com assuntos correntes dos serviços por ele dirigidos;

33) Subdelegar as competências referidas nos números anteriores em chefes de repartição, chefes de secção e coordenadores de serviços de si directamente dependentes.

O presente despacho produz efeitos desde 3 de Maio de 2001.

3 de Agosto de 2001. - O Director, Joaquim Ventura Leite.