Aviso 9769/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 22 de Junho de 2001 do vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, de uma vaga de impressor de artes gráficas da carreira de operário altamente qualificado do quadro privativo da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para o provimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Ao presente concurso são aplicáveis os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, a Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - exercer funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, exigindo formação específica num ofício ou profissão e implicando normalmente esforço físico.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo em Lisboa, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração central. A remuneração é fixada nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 518/99, de 10 de Dezembro.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - São requisitos gerais de admissão os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Ser funcionário ou agente, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Estar nas condições estipuladas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro;

c) Estar nas condições estipuladas no artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova prática;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa escala em que os candidatos serão graduados de 0 a 20 valores e numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciados e ponderados os seguintes factores:

a) Cultura geral e experiência profissional;

b) Capacidade de expressão e fluência verbais;

c) Capacidade de relacionamento;

d) Preocupação pela valorização e actualização profissionais.

8 - O método de selecção referido na alínea a) do n.º 7 deste aviso tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que neles obtenham classificação inferior a 10 valores (por arredondamento de 9,5 valores).

8.1 - Classificação final - será expressa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF=(7PP+3E)/10

em que:

CF=classificação final;

PP=classificação resultante da prova prática;

E=classificação resultante da entrevista profissional de selecção.

8.2 - Em caso de igualdade de classificação constituem factores de preferência os mencionados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e enviado pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue directamente na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Rua da Artilharia Um, 33, 1269-145 Lisboa, do qual constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Lugar a que se candidata;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de como possui os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas, a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Juntamente com os requerimentos os candidatos deverão, obrigatoriamente, apresentar a seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos, e ainda a indicação das acções de formação profissional frequentadas e respectiva duração, devendo as mesmas ser comprovadas mediante fotocópias;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Declaração, passada e autenticada pelo dirigente do serviço, de onde conste a natureza do vínculo, a especificação detalhada do conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

10 - Os candidatos pertencentes aos quadros da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e dos gabinetes de apoio técnico estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo, porém, referi-los no requerimento.

11 - O disposto no n.º 9.2 não impede que o júri exija a qualquer candidato, no caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11.1 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

11.2 - A não apresentação dos documentos exigíveis no presente aviso de abertura do concurso determina a exclusão do mesmo.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Igualdade entre homens e mulheres - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciada Teresa Maria Reis Alves Cardoso, consultora jurídica assessora.

Vogais efectivos:

1.º Maria Manuela Teles de Carvalho Seabra Moura, chefe de secção.

2.º Luís Antunes Robalo, impressor de artes gráficas principal.

Vogais suplentes:

1.º Rosa Maria Viegas Candeias Martins Fernandes, chefe de secção.

2.º Francisco José Bento Barrenho, assistente administrativo especialista.

15 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª vogal efectiva.

25 de Junho de 2001. - A Administradora, Maria Rosa Fradinho.