Aviso 9201/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 3 de Julho de 2001 do adjunto do administrador-delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo, proferido por delegação, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso mistos para o preenchimento, respectivamente, de 8 lugares de assessor principal e 12 lugares de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria 1056/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 909/95 e 73/98, de 18 de Julho e de 19 de Fevereiro, com a seguinte distribuição:

Referência 1 - assessor principal - 7 lugares para funcionários do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e 1 lugar para funcionários de outros serviços.

Referência 2 - assessor - 11 lugares para funcionários do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e 1 lugar para funcionários de outros serviços.

2 - Prazo de validade - os concursos são válidos apenas para as vagas indicadas e caducam com o preenchimento das mesmas.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Vencimento - as remunerações são as fixadas conforme tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - os conteúdos funcionais correspondentes às categorias postas a concurso são os constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico superior, que comportam o quadro das atribuições e competências do organismo que procede à abertura do presente concurso.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - poderão ser opositores ao presente concurso os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Sejam, respectivamente:

Referência 1 - assessores com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e ainda os funcionários que se encontrem nas condições previstas no n.º 3 do citado artigo aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Referência 2 - técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão dos currículos profissionais dos candidatos de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e ainda os funcionários que se encontrem nas condições previstas no n.º 3 do citado artigo aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7.1 - É dispensada a apresentação inicial da prova documental respeitante aos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Referência 1 - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, onde serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço, nos termos do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Referência 2 - o método de selecção a utilizar será o concurso de provas públicas.

8.3 - O concurso de provas públicas consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8.4 - Os critérios de apreciação e os factores de ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8.5 - A classificação e ordenação final dos candidatos obedecerá a uma escala de 0 a 20 valores, de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se não aprovados os candidatos que tenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.6 - Em caso de igualdade de classificação constituem factores de preferência os mencionados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou outros a estabelecer pelo júri nos termos do n.º 3 do mencionado artigo.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel formato A4, dirigido ao administrador-delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria actual, identificação do serviço a que o candidato pertence, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

d) Menção dos documentos que instruem o processo de candidatura;

e) Pedido para ser admitido ao concurso, fazendo referência ao número e data do Diário da República em que o aviso foi publicado;

f) Declaração do candidato, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, referidos na alínea a) do n.º 7 do presente aviso.

9.2 - Os requerimentos de admissão a concurso devem ser acompanhados da seguinte documentação:

Referência 1:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

d) Classificações de serviço reportadas aos anos relevantes para efeitos de promoção;

e) Documentação comprovativa das acções de formação profissional complementar e das respectivas durações;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração se devidamente comprovados;

g) Declaração passada e autenticada pelos serviços a que se encontram vinculados na qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a actual categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

Referência 2:

A mesma documentação exigida para a referência 1, à excepção da alínea a), em que se exige a apresentação de três exemplares do curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado.

9.3 - Nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, as declarações comprovativas da titularidade dos requisitos especiais de admissão aos concursos serão, relativamente aos funcionários do quadro de pessoal para o qual é aberto o presente concurso, oficiosamente remetidas ao júri do concurso pela Repartição de Administração de Pessoal.

9.4 - A apresentação ou entrega de documento falso, bem como as falsas declarações prestadas pelos candidatos, implicam, para além dos efeitos de exclusão ou não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar, ou penal, conforme os casos, de acordo com o artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços ou exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Modo de envio - as candidaturas podem ser entregues durante o período normal de expediente, pessoalmente, na Secção de Expediente e Apoio do edifício da Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1000-125 Lisboa, ou enviadas pelo correio, para a referida morada, registadas, com aviso de recepção.

10.1 - Os funcionários do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo a exercer funções nos ex-Serviços Sub-Regionais de Santarém e ou de Setúbal podem entregar os requerimentos nas respectivas secções de administração de pessoal, situadas, respectivamente, no Largo do Milagre, 2000 Santarém e na Rua de Alexandre Herculano, 14, 2900 Setúbal.

11 - Publicitação da relação de candidatos e da lista de classificação final:

11.1 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações dos serviços, sediadas na Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1000-125 Lisboa, no Largo do Milagre, Santarém e na Rua de Alexandre Herculano, 14, Setúbal, sendo os candidatos excluídos notificados nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.2 - A lista de classificação final é notificada aos candidatos através de:

a) Afixação da lista nas instalações indicadas no n.º 10;

b) Envio da lista, por aviso registado, se o número de candidatos for inferior a 100;

c) Publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República informando os interessados da afixação da lista, se o número de candidatos for igual ou superior a 100.

12 - Constituição dos júris dos concursos:

Presidente - Ezequiel Albuquerque Ferreira, assessor principal.

Vogais efectivos:

Margarida Maria Bandeira Carvalho Branco, assessora principal.

Margarida Jesus Soares Mendes Gonçalves, assessora principal.

Vogais suplentes:

Alice Maria Teixeira Oliveira, chefe de divisão.

Zélia Maria da Silva Brito, directora de serviços.

4 de Julho de 2001. - Pelo Administrador-Delegado Regional, o Adjunto do Administrador-Delegado Regional de Lisboa e Vale de Tejo, J. Cardoso dos Santos.