Despacho 15 133/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no uso das competências próprias e no uso das competências que me são delegadas pelos despachos n.º 25 529/2000 (2.ª série), da Secretária de Estado da Educação de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Dezembro de 2000, e 24 234/2000 (2.ª série), da Secretária de Estado da Administração Educativa, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Novembro de 2000, delego e subdelego na coordenadora da área educativa Lígia Eudora Teixeira Castelões Figueiredo as seguintes competências:

1 - Na área pedagógica:

1.1 - Autorizar a dispensa da frequência da língua estrangeira I e ou II a alunos vindos de sistemas educativos estrangeiros;

1.2 - Autorizar, para o ensino básico, a nível do ensino oficial e do ensino particular e cooperativo, as permutas de frequência da disciplina opcional e da língua estrangeira;

1.3 - Autorizar visitas de estudo no País com duração superior a três dias lectivos;

1.4 - Autorizar a participação de alunos em jornadas, intercâmbios e peditórios levados a efeito em território nacional;

1.5 - Autorizar, no âmbito do ensino oficial e do ensino particular e cooperativo, transferências, matrículas, renovação de matrículas ou inscrições para matrículas depois de expirados os prazos legais;

1.6 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei 301/93, de 31 de Agosto, o adiamento da primeira matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, bem como o ingresso, um ano mais cedo, no regime educativo comum, das crianças que revelem uma precocidade global que o aconselhe;

1.7 - Autorizar as matrículas no 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimentos de ensino fora da área de residência do aluno;

1.8 - Autorizar a revalidação de matrícula anulada pelo não pagamento de propina ou de prémio do seguro escolar;

1.9 - Autorizar a quarta matrícula num mesmo ano e curso, quando a mesma for permitida nos termos legais e mediante parecer do órgão responsável pela gestão da escola;

1.10 - Emitir os certificados e diplomas respeitantes aos cursos do ensino recorrente e de educação extra-escolar;

1.11 - Analisar e decidir sobre os pedidos de avaliação final dos 1.º e 2.º ciclos fora da época normal;

1.12 - Autorizar os pedidos de dispensa de habilitações literárias para efeitos de promoção e manutenção de emprego;

1.13 - Colaborar no levantamento de situações de carência de docentes da educação especial, bem como no acompanhamento pedagógico e organizacional das equipas e instituições de educação especial;

1.14 - Apoiar logisticamente a implementação do sistema de profissionalização em serviço e ou de formação ligado ao ramo educacional e às licenciaturas em ensino;

1.15 - Atribuir, a nível da respectiva área educativa, os créditos horários para funcionamento de actividades de complemento curricular;

1.16 - Autorizar a transferência de bibliotecas populares, de acordo com as normas em vigor;

1.17 - Homologar a autorização de integração de alunos em turmas que tenham familiares como professores.

2 - Na área de recursos humanos:

2.1 - Homologar, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 336/88, de 28 de Maio, os protocolos celebrados entre as instituições de formação inicial e os jardins-de-infância ou as escolas do 1.º ciclo do ensino básico dependentes ou tutelados pelo Ministério da Educação;

2.2 - Colaborar com os centros de formação na promoção da formação do pessoal dos estabelecimentos de ensino;

2.3 - Autorizar a acumulação de cargos pedagógicos, nos termos da legislação em vigor;

2.4 - Conceder dispensa de serviço para participação em acções de formação contínua aos docentes que integram equipas de educação especial e de ensino recorrente, bem como aos docentes a prestar serviço no respectivo centro da área educativa;

2.5 - Conceder dispensa de serviço docente, nos termos do Despacho Normativo 185/92, de 18 de Setembro, para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, a membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário;

2.6 - Conceder dispensa oficial de serviço a docentes que participem em acções de formação no País ou no estrangeiro, até ao limite de três dias por ano lectivo;

2.7 - Autorizar o destacamento de docentes do 1.º ciclo para os postos oficiais do ensino básico mediatizado;

2.8 - Homologar as colocações de docentes resultantes de concurso, bem como os contratos resultantes de prestação de serviço docente, nos termos da legislação aplicável;

2.9 - Autorizar transferências e nomeações de educadores de infância, de docentes dos ensinos básico e secundário e de pessoal não docente em resultado de concurso;

2.10 - Assegurar e coordenar o processo de colocação de professores para os cursos nocturnos dos 1.º e 2.º ciclos do ensino recorrente;

2.11 - Homologar as propostas de colocação de pessoal docente apresentadas pelos estabelecimentos de ensino, após estarem esgotadas as possibilidades resultantes de concurso;

2.12 - Autorizar a celebração de novos contratos de serviço docente, nos termos da lei;

2.13 - Homologar as propostas de colocação de docentes não pertencentes aos quadros para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, bem como as propostas de colocação de docentes para a disciplina de Educação Moral e Religiosa de Outras Confissões;

2.14 - Homologar as propostas de colocação de professores de técnicas especiais;

2.15 - Autorizar a prestação de horas extraordinárias a pessoal docente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 83.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, e do Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro;

2.16 - Colocar docentes com movimentação superiormente autorizada, nos termos legais;

2.17 - Autorizar o pessoal docente e não docente a tomar posse em local diferente daquele em que foram colocados, no âmbito do respectivo centro de área educativa;

2.18 - Homologar o processo eleitoral respeitante às direcções executivas;

2.19 - Conferir posse às comissões executivas instaladoras e comissões provisórias das escolas e agrupamentos de escolas, a que se referem os artigos 5.º do Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, e 57.º do regime anexo ao mesmo diploma;

2.20 - Despachar os pedidos de exoneração dos membros dos conselhos executivos;

2.21 - Autorizar a exoneração e a rescisão de contratos do pessoal docente que presta serviço nos estabelecimentos de ensino pertencentes ao respectivo centro de área educativa, nos termos da legislação aplicável;

2.22 - Autorizar as dispensas previstas no artigo 12.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, bem como proceder à colocação temporária de docentes abrangidos pelo artigo 22.º da mesma lei, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 70/2000, de 5 de Maio;

2.23 - Autorizar licenças sem vencimento até 90 dias a pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e ensino;

2.24 - Proceder à afectação e distribuição do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro;

2.25 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença a educadores de infância, docentes do 1.º ciclo do ensino básico e monitores do ensino básico mediatizado;

2.26 - Homologar a classificação de serviço do pessoal afecto ao respectivo centro da área educativa;

2.27 - Apreciar e decidir sobre o pedido de justificação de faltas e dar parecer sobre o plano de férias do pessoal que presta serviço no respectivo centro de área educativa;

2.28 - Autorizar os funcionários a participar em congressos, seminários, colóquios, jornadas ou outras actividades idênticas realizadas em território nacional, desde que integrados nas suas actividades correntes.

3 - Na área dos recursos materiais:

3.1 - Propor a criação e localização de escolas, tendo em conta as características exigíveis;

3.2 - A solicitação dos órgãos de gestão das escolas, e cumpridas as regras relativas aos procedimentos administrativos a efectuar, emitir parecer e propor ao serviço regional encarregue do planeamento financeiro a atribuição das verbas, até ao limite de 4000 contos, destinadas à realização de pequenas reparações e intervenções nas instalações escolares, ao abrigo do despacho conjunto 65-B/SEO/SEAM/90, e a título de manutenção e conservação dos edifícios existentes.

4 - No âmbito da gestão orçamental do 1.º ciclo do ensino básico, delego ainda na coordenadora da área educativa, sem possibilidade de subdelegação, a competência para a assinatura de folhas de despesa, bem como de boletins de alteração e respectivas relações referentes a folhas de abonos informatizadas no âmbito da respectiva área territorial, nos termos das disposições constantes dos artigos 2.º e 22.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, e da Portaria 79-B/94, de 4 de Fevereiro, conjugadas com o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 45 003, de 27 de Abril de 1963.

5 - Ratifico todos os actos praticados pela coordenadora dos centros de área educativa, no âmbito do presente despacho, desde 1 de Fevereiro de 2001.

29 de Junho de 2001. - O Director Regional de Educação, José Manuel Revez.