Aviso 5603/2001, de 13 de Julho
Aviso 5603/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para efeitos no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Gonçalo Nuno Carreira Moreira, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe, fiscal municipal, por despacho de 15 de Maio de 2001, pelo prazo de 12 meses, com início a 1 de Junho de 2001, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98. de 17 de Julho. [Isento de fiscalização, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
13 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1920100.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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